Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) - Laboral
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ACSTJ de 06-12-2006
 Justa causa de despedimento Desobediência Alcoolemia CP
Configura justa causa de despedimento o comportamento de um trabalhador que recusa submeter-se a teste de alcoolemia na empresa e que tem antecedentes disciplinares referentes a alcoolismo.
Recurso n.º 2965/06 - 4.ª Secção Sousa Peixoto (Relator)Sousa GrandãoPinto Hespanhol