Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:


    Sumários do STJ (Boletim) - Laboral
Procurar: Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
ACSTJ de 18-07-2006
 Contencioso da nacionalidade Aquisição da nacionalidade Naturalização
I - A ligação efectiva à comunidade nacional é um requisito da concessão da nacionalidade por naturalização.
II - Traduz-se na inserção do candidato no todo nacional, comungando com a generalidade dos cidadãos nas perspectivas sociais, económicas e culturais reveladoras de uma ligação afectiva a Portugal.
III - É integrada por um conjunto de circunstâncias, a valorar caso a caso, como o conhecimento da língua falada e escrita, as identificações culturais, o círculo de amizades, o exercício profissional e a residência permanente.
IV - Tratando-se de candidato menor há menos rigidez, e mais tolerância, na apreciação e valoração desses factos.
V - O requerente da aquisição da nacionalidade tem o ónus da prova da ligação efectiva à comunidade nacional.
VI - Só por si, a diferente nacionalidade dos membros da família próxima não contende com o princípio da unidade familiar.
Revista n.º 2152/06 - 1.ª Secção Sebastião Póvoas (Relator)Moreira AlvesAlves Velho