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ACSTJ de 11-07-2006
Embargos de terceiro Matéria de facto Motivação Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Litigância de má fé Ónus da prova
I - Não podem ser objecto do recurso de revista as questões processuais da deficiência da motivação da decisão da matéria de facto, e da decisão de condenação por litigância de má fé, proferidas no tribunal da 1.ª instância de que a Relação conheceu no recurso de apelação.
II - Improcedem os embargos de terceiro se o embargante não cumpriu o ónus de prova de que era o titular do direito de propriedade sobre os bens penhorados.
Revista n.º 2373/06 - 7.ª Secção Salvador da Costa (Relator)Ferreira de SousaArmindo Luís
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