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ACSTJ de 11-07-2006
Procedimentos cautelares Processo urgente Contagem de prazos
O carácter urgente da tramitação dos procedimentos cautelares abrange as competentes fases recursórias nos casos em que o requerente-recorrente, em face do teor da decisão recorrida, continua a ter interesse na continuação do procedimento intentado.
Agravo n.º 2097/05 - 2.ª Secção Rodrigues dos Santos (Relator)Abílio VasconcelosNoronha Nascimento
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