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ACSTJ de 11-07-2006
Lei estrangeira Adopção
I - A evolução da lei brasileira ao longo do tempo fez com que o estatuto da adopção nela regulado se encontre actualmente em total correspondência com o regime português da adopção plena, designadamente quanto à formalização (por sentença judicial, nos termos do n.º 1 do art. 1973.º do CC português) e quanto aos efeitos (aquisição pelo adoptado da situação de filho do adoptante, nos termos do art. 1986.º do mesmo Código).
II - Nada obsta, pois, à procedência da acção declarativa de simples apreciação na qual se pede a declaração da existência do vínculo de adopção (formalizada no Brasil por escritura notarial em 1970) entre a autora (nascida em 1961 no Brasil) e B (cidadão português e residente no Brasil), estabelecido segundo a lei brasileira e correspondente ao vínculo da adopção plena no direito português.
Revista n.º 1680/06 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator)Bettencourt de FariaPereira da Silva
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