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ACSTJ de 11-07-2006
Servidão de passagem Servidão por destinação de pai de família Requisitos
A constituição da servidão por destinação de pai de família depende da verificação dos seguintes requisitos:que os dois prédios, ou as duas fracções do mesmo prédio, tenham pertencido ao mesmo último dono; que exista uma relação estável de serventia de um prédio a outro ou de uma fracção a outra, correspondente a uma servidão aparente, revelada por sinais visíveis e permanentes (destinação);e que tenha existido uma separação dos prédios ou fracções em relação ao domínio – separação jurídica - acrescendo a inexistência de qualquer declaração, no respectivo documento, contrária à destinação.
Revista n.º 2088/06 - 7.ª Secção Custódio Montes (Relator)Mota MirandaAlberto Sobrinho
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