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ACSTJ de 11-07-2006
Valor da causa Rectificação de erros materiais Alçada Forma de processo Nulidade Arguição Admissibilidade de recurso
I - É de rejeitar o pedido de rectificação do valor da acção e de declaração de nulidade de todo o processo formulado na revista com o único propósito de obviar a prolação de uma decisão que não conheça do objecto do recurso por este ser inadmissível face ao valor da causa.
II - Com efeito, o tal valor já não pode ser alterado, pois fixou-se definitivamente no saneador (art. 315.º, n.º 2, do CPC), e a invocada nulidade é extemporânea, dado que devia ter sido arguida até à contestação (art. 204.º, n.º 1, do CPC) e conhecida até ao despacho saneador (art. 206.º, n.º 2, do CPC).
Revista n.º 1767/06 - .ª Secção Armindo Luís (Relator)Pires da RosaCustódio Montes
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