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ACSTJ de 11-07-2006
Caso julgado Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Alçada Interposição de recurso Requerimento
I - Sendo o valor da causa inferior ao da alçada da Relação, a ofensa de caso julgado tem de ser expressamente invocada no requerimento de interposição do recurso, sob pena de rejeição deste (art. 657.º, n.º 1, do CPC).
II - A decisão de admissão do recurso por tribunal inferior não vincula o tribunal superior.
Revista n.º 1231/06 - .ª Secção Armindo Luís (Relator)Pires da RosaCustódio Montes
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