Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) - Laboral
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ACSTJ de 11-07-2006
 Acórdão por remissão Constitucionalidade
O art. 713.º, n.º 5, do CPC não padece de inconstitucionalidade orgânica nem material.
Incidente n.º 4108/05 - 7.ª Secção Alberto Sobrinho (Relator)Oliveira BarrosSalvador da Costa