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ACSTJ de 11-07-2006
Despacho saneador Matéria de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Ampliação da matéria de facto Baixa do processo ao tribunal recorrido
I - No despacho saneador, se houver factos controvertidos necessários à resolução do mérito da causa, tendo em vista uma ou mais das várias soluções defensáveis, o juiz deve seguir com a elaboração da especificação e do questionário, mesmo que na sua maneira de ver disponha já de elementos de facto bastantes para a solução do mérito.
II - A selecção imperfeita da matéria de facto efectuada pelas instâncias, que deliberadamente não seleccionaram determinados elementos de facto que reputaram de dispensáveis, mas que o STJ considera como indispensáveis para a definição do regime jurídico a aplicar, motiva a baixa do processo ao tribunal recorrido, a fim de a causa ser novamente julgada em conformidade com a matéria de facto que vier a ser fixada em consequência da respectiva ampliação (art. 729.º, n.º 3, e 730.º, n.º 1, do CPC).
Revista n.º 3994/05 - 7.ª Secção Alberto Sobrinho (Relator)Oliveira BarrosSalvador da Costa
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