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ACSTJ de 11-07-2006
Contrato-promessa de compra e venda Loteamento Incumprimento Enriquecimento sem causa
I - Na vigência do DL n.º 448/91, de 29-11, é válido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento não aprovado, salvo se, aquando da celebração desse contrato, ocorrer impossibilidade de obtenção do alvará, por existir lei, regulamento ou acto administrativo impeditivo da sua emissão.
II - No domínio daquele Decreto-Lei é válida a doutrina do Assento de 19 de Novembro de 1987.
III - A impossibilidade superveniente objectiva absoluta da prestação extingue o vínculo contratual.
IV - Se a impossibilidade não é imputável ao devedor nem ao credor, este tem direito a reaver o que prestou, segundo as regras do enriquecimento sem causa.
V - Se o devedor agiu com culpa na extinção, valem as regras do incumprimento, por se gerar uma relação de responsabilidade contratual, de acordo com os arts. 801.º e 790.º ss. do CC.
VI - Presumindo-se a culpa do devedor (n.º 1 do art. 799.º do CC), tem o ónus de alegar e provar factos conducentes à sua elisão.
Revista n.º 2018/06 - 1.ª Secção Sebastião Póvoas (Relator)Moreira AlvesAlves Velho
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