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ACSTJ de 06-07-2006
Acórdão por remissão Omissão de pronúncia Nulidade de acórdão Benfeitorias necessárias Benfeitorias úteis
I - A elaboração, por remissão, de acórdão, nos termos consentidos pelo art. 713.º, n.º 5, do CPC, não exclui, de todo, a possibilidade de acontecer nulidade daquele, por omissão de pronúncia.
II - Sendo as benfeitorias levadas a cabo pelo arrendatário anteriores à alienação onerosa do arrendado, as mesmas, relativamente ao adquirente, são res inter alios acta.
Revista n.º 1742/06 - 2.ª Secção Pereira da Silva (Relator)Rodrigues dos SantosNoronha do Nascimento
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