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ACSTJ de 06-07-2006
Conflito de direitos Direito à integridade física Direito à qualidade de vida Ambiente Princípio da proporcionalidade
I - A actividade pecuária desenvolvida pelo réu/recorrente tem prejudicado gravemente o direito dos recorridos ao ambiente, qualidade de vida e integridade física, não sendo exigível a estes que continuem a suportar os intensos e desagradáveis cheiros que emanam da suinicultura do réu e que lhes causam mal estar e ansiedade.
II - O recorrente exerce a sua actividade sem as condições adequadas e sem que a exploração suinícola disponha das necessárias licença camarária e alvará sanitário.
III - A verificada impossibilidade de, em termos de razoabilidade e de proporcionalidade, se proceder à modificação do modo de funcionamento dessa exploração com vista à eliminação dos efeitos negativos que dela decorrem para terceiros e, consequentemente, de se estabelecer, no caso, o equilíbrio ou a compatibilidade entre os direitos em conflito leva a que se dê prevalência aos direitos de personalidade dos recorridos sobre os direitos patrimoniais do recorrente, pelo que se justifica o decretado encerramento da exploração pecuária deste.
Revista n.º 1966/06 - 7.ª Secção Ferreira de Sousa (Relator)Armindo LuísPires da Rosa
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