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ACSTJ de 24-10-2006
CTT Contrato de trabalho a termo Desempregado de longa duração
I - Para efeitos do disposto na alínea h) do n.º 1 do art.º 41.º da LCC, consideram-se desempregados de longa duração os trabalhadores que se encontram desempregados e à procura de trabalho, há mais de doze meses.
II - Os requisitos da idade e inscrição nos centros de emprego previstos na legislação especial de política de emprego só relevam para efeitos da atribuição dos incentivos económicos nela referidos.
Proc. n.º 1961/06 - 4.ª Secção Sousa Peixoto (Relator)*Sousa GrandãoPinto Hespanhol
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