CTT Contrato de trabalho a termo Trabalhador à procura de primeiro emprego
I - A noção de “trabalhadores à procura de primeiro emprego”, constante da alínea h), do n.º 1, do art. 41.º, da LCCT, mesmo após a Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, equivale a pessoas que nunca tenham sido contratadas por tempo indeterminado.
II - Assim, mostra-se justificada a celebração de um contrato de trabalho a termo, ao abrigo da referida alínea h), do n.º 1, do art. 41.º, da LCCT, em que se indica como motivo do mesmo tratar-se de “jovem trabalhador à procura do 1.º emprego”, não tendo que ser consignada a alusão à idade do trabalhador ou a que estivesse inscrito no Centro de Emprego.
Proc. n.º 1625/06 - 4.ª Secção Mário Pereira (Relator)Maria Laura LeonardoSousa Peixoto