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ACSTJ de 28-09-2006
Justa causa de despedimento Dever de lealdade
Configura justa causa de despedimento, por violação do dever de lealdade, o comportamento de um trabalhador que envia - a título particular e sem autorização ou conhecimento da entidade empregadora -, uma mensagem de correio electrónico para um funcionário de um cliente daquela, contendo em anexo dados gerados por programas de software de moldes de confecção no valor de cerca de € 100,00 – software de que a referida entidade empregadora era detentora, dedicando-se à prestação de serviços com ele relacionados.
Proc. n.º 700/06 - 4.ª Secção Vasques Dinis (Relator)Maria Laura LeonardoMário Pereira
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