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ACSTJ de 13-09-2006
Despachante oficial Sócio Categoria profissional
I - A actividade de Despachante Oficial só pode ser exercida em nome individual ou em sociedade profissional de que se seja sócio (DL n.º 445/99, de 3 de Novembro, com as alterações decorrentes do DL n.º 73/2001, de 23 de Fevereiro).
II - Por isso, as funções de Despachante Oficial não integram uma categoria profissional a que se possa aceder, no âmbito de uma relação laboral, por progressão numa carreira.
III - Assim, a eventual atribuição e reconhecimento ao autor (que anteriormente desempenhava as funções e se encontrava categorizado como ajudante de despachante) da profissão de Despachante Oficial, caso tenha obtido as necessárias habilitações para a profissão de Despachante Oficial e feito a inscrição na Câmara dos Despachantes Oficiais e atendendo, ainda, que é sócio da ré, deverá ser resolvida no âmbito das relações inter-societárias, e não no domínio das relações entre a sociedade ré e o autor, enquanto seu trabalhador.
Recurso n.º 571/06 - 4.ª Secção Vasques Dinis (Relator)Fernandes CadilhaMário Pereira
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