Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) - Laboral
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ACSTJ de 13-07-2006
 Valor da causa Sucumbência Admissibilidade de recurso
I - Não é admissível o recurso de revista interposto pela ré que decaiu no pedido reconvencional de condenação do autor no pagamento de € 50.000,00, mas apenas impugnou no recurso a sua própria condenação no pagamento de prestações que não excedem o valor de € 6.329,96, montante que fica aquém de metade da alçada da Relação (€ 7.481,97).
II - Uma vez que o pedido reconvencional foi julgado totalmente improcedente - por decisão transitada - e está excluído da parte da decisão impugnada no recurso, o respectivo valor não é contabilizado no montante da sucumbência a atender para efeitos de admissibilidade do recurso de acordo com o disposto no n.º 1 do art. 678.º do CPC.
Recurso n.º 249/06 - 4.ª Secção Maria Laura Leonardo (Relator)Sousa PeixotoSousa Grandão