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ACSTJ de 08-06-2006
Recurso de revisão Falta de citação FAT
I - O significado da «revelia», como fundamento do recurso de revisão, traduz-se na falta absoluta de intervenção do réu na acção e execução, falta que, todavia, só releva se cumulativamente se verificar a sua falta de citação ou a nulidade da mesma.
II - Não se verifica nulidade ou falta de citação, nem falta absoluta de intervenção do recorrente (FAT) no processo, se este interveio na acção, por várias vezes, quer por si mesmo, quer na qualidade de sucessor do FGAP (Fundo de Garantia e Actualização de Pensões), apenas não tendo sido notificado do requerimento de interposição de recurso apresentado pelo sinistrado.
Recurso n.º 385/06 - 4.ª Secção Maria Laura Leonardo (Relator)Sousa PeixotoSousa Grandão
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