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ACSTJ de 24-05-2006
Apoio judiciário Pagamento de honorários a patrono escolhido Interrupção da prescrição Reclamação para a Conferência Litigância de má fé
I - A nomeação de patrono e o pagamento de honorários ao patrono já escolhido são duas modalidades distintas de apoio judiciário.
II - Só a primeira daquelas modalidades tem reflexos no decurso dos prazos que estejam em curso.
III - Não litiga de má fé o autor que, não tendo sido condenado, reclama para a Conferência do despacho do Relator que julgou sumariamente improcedente o recurso por ele interposto, mormente se com ela visa obter, conforme alegou, a possibilidade de recorrer para o Tribunal Constitucional.
Recurso n.º 1201/06 - 4.ª Secção Sousa Peixoto (Relator)*Sousa GrandãoPinto Hespanhol
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