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ACSTJ de 18-05-2006
Admissibilidade de recurso Valor da causa
Não é admissível recurso para o STJ se à acção proposta em 04-07-2003, foi atribuído o valor global de € 14.963,94, por não ser superior à alçada da Relação que à data era de € 14.963,94 (art. 24.º, n.º 1 da Lei n.º 3/99 de 13.01, na redacção dada pelo art. 3.º do Anexo ao DL n.º 323/2001 de 17.12 e art. 678.º do CPC).
Recurso n.º 976/06 - 4.ª Secção Pinto Hespanhol (Relator)Vasques DinisFernandes Cadilha
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