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ACSTJ de 08-03-2006
Coligação activa Valor da causa Admissibilidade de recurso
I - A coligação voluntária activa configura distintas relações jurídicas, cujo traço comum reside em existir, na vertente passiva, um único sujeito.
II - Nestes casos, o valor atendível para efeitos de recurso não corresponde ao valor da causa, mas antes ao valor dos pedidos deduzidos individualmente por cada um dos autores.
Recurso n.º 3922/05 - 4.ª Secção Sousa Grandão (Relator)Pinto HespanholVasques Dinis
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