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ACSTJ de 12-01-2006
Justa causa de despedimento Dever de assiduidade Faltas injustificadas Dever de lealdade Atestado médico
I – Viola culposa e gravemente os deveres de assiduidade e lealdade a trabalhadora que fez entregar ao empregador um atestado médico datado de 08-08-2001 para justificar faltas dadas, do qual constava que estava doente e impossibilitada de comparecer ao serviço por um período de 25 dias, sendo que o médico havia atestado que tal período de impossibilidade era de 15 dias e o número 15 foi rasurado e escrito por cima dele o número 25, o que era do conhecimento da autora que, não obstante informada da rasura por uma colega, insistiu no sentido da entrada do atestado nos serviços da ré, o que se concretizou.II – Este comportamento da trabalhadora, reportando-se a deveres principais emergentes da relação laboral e revelando um dolo intenso e sensíveis arrojo e temeridade, para além de falta de lisura, respeito e lealdade pelo empregador, é de molde a que um empregador normal perca a confiança na futura actuação do trabalhador e integra justa causa de despedimento.
Recurso n.º 3226/05 - 4.ª Secção Mário Pereira (Relator)Maria Laura LeonardoSousa Peixoto
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