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ACSTJ de 29-11-2005
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Trabalho suplementar Documento particular
I - No que toca à matéria de facto, os poderes do Supremo Tribunal de Justiça são muito limitados.
II - Os cartões de ponto (relógio de ponto) são documentos de livre apreciação e com base em tais documentos o Supremo não pode, alterando o que foi decidido nas instâncias, dar como provada a realização de trabalho suplementar.
Processo n.º 2555/05 - 4.ª Secção Sousa Peixoto (Relator) *Sousa Grandão Pinto Hespanhol
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