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ACSTJ de 09-11-2005
Contrato de trabalho Contrato de prestação de serviços Assessor
Deve ser qualificada como contrato de trabalho subordinado e não de prestação de serviço a relação jurídica estabelecida entre uma trabalhadora e a Direcção Geral de Aviação Civil, nos termos da qual aquela realizava um conjunto diversificado de tarefas que se prendiam com a actividade quotidiana daquela Direcção Geral, nomeadamente as funções de assessoria ao Director-Geral, na sede daquele organismo e cumprindo um horário de trabalho, mediante o pagamento de uma retribuição mensal e o gozo de um mês de férias remuneradas.
Recurso n.º 1591/05 - 4.ª Secção Sousa Peixoto (Relator) *Sousa GrandãoFernandes Cadilha
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