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ACSTJ de 13-09-2005
Irregularidade processual Nulidade
Ordenada irregularmente a remessa do processo a novos vistos, remessa esta que não influiu no sentido da decisão da revista – sentido que foi o de lhe negar provimento e que era o que resultava do colectivo inicial (com dois votos a favor e um contra) – a dita irregularidade não consubstancia nulidade com reflexos na subsistência do acórdão proferido (art. 201.º do CPC)
Recurso n.º 1377/04 - 4.ª Secção Mário Pereira (Relator) Salreta PereiraPaiva GonçalvesMaria Laura Leonardo Sousa Peixoto
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