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ACSTJ de 13-09-2005
Reforma de acórdão Legitimidade
Não tem legitimidade para pedir a reforma do acórdão dos termos do art. 669.º, n.º2, al. b) do CPC, invocando não haver Portaria de Extensão que lhe torne exigível o pagamento de subsídio de Natal ao trabalhador nos anos de 1994 e 1995, a entidade empregadora que não foi condenada pelo acórdão reformando a pagar as quantias relativas aos subsídios de Natal dos anos de 1994 e 1995 (porque não abrangidos na condenação das instâncias, que foi mantida), apesar de nele se reconhecer o direito a tais subsídios.
Recurso n.º 478/05 - 4.ª Secção Fernandes Cadilha (Relator) Mário PereiraPaiva Gonçalves
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