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ACSTJ de 19-12-2002
Admissão de recurso Valor da causa Coligação
I - Na coligação de autores, há uma pluralidade de partes do lado activo, várias relações materiais litigadas e identidade da causa de pedir.
II - São diversas as acções, que mantêm a sua autonomia, justificando-se o tratamento conjunto pela economia processual e uniformidade de julgados.
III - Assim, não obstante as acções se encontrarem inseridas no mesmo processo, o recurso da ou das decisões finais só serão admissíveis se e na medida em que fossem legalmente admitidos se processados em separado.
Revista n.º 3063/02 - 4.ª Secção Ferreira Neto (Relator) Manuel Pereira Azambuja Fonseca
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