|
ACSTJ de 17-01-1996
Crime de furto Furto qualificado Introdução em lugar vedado ao público Concurso
I - Na vigência do CP de 1982, constituía Jurisprudência maioritária o entendimento de que sendo o furto qualificado por qualquer outra circunstância, a introdução em casa alheia através de arrombamento, escalamento ou chave falsa, deixava de ser qualificativa do furto e passava a ser punida autonomamente.I - Em face da actual redacção do artº 204 nº 3 do CP, em que se preceitua que 'se na mesma conduta concorrerem mais do que um requisitos referidos no números anteriores, só é considerado para o efeito de determinação da pena aplicável o que tiver efeito agravante mais forte, sendo o outro ou outros, valorados na medida da pena', haverá apenas um crime de furto qualificado.
Processo nº 48578 - 3ª Secção Relator: Andrade Saraiva
|