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    Sumários do STJ (Boletim) - Criminal
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ACSTJ de 17-01-1996
 Condução sob efeito de álcool Revogação
O artº 12, nº 1 e 2 nº do DL 124/90 de 14/4, está revogado pelo novo Código da Estrada e pelo actual Código Penal.
Processo nº 47836 - 3ª Secção Relator: João Magalhães
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