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ACSTJ de 17-01-1996
Processo penal Requisitos da sentença Indicação dos meios de prova
A obrigação de indicação das provas não significa que o Tribunal tenha de mencionar o seu conteúdo, embora o possa fazer de modo sucinto para esclarecer as partes de que o tribunal se não serviu de meios ilegais de prova e que a sua convicção resultou de um processo lógico e racional, com base em dados concretos.
Processo nº 48701 - 3ª Secção Relator: Augusto Alves
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