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ACSTJ de 13-01-1999
Tráfico de estupefacientes Veículo automóvel Perda a favor do Estado
O art.º 35, do DL 15/93, de 22/01, na redacção da Lei 45/96, de 3/9, não distingue entre os objectos pertencentes ao agente ou a terceiros, para efeitos de declaração de perda a favor do Estado.
Proc. n.º 1255/98 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Augusto Alves
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