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ACSTJ de 14-01-1999
Prevaricação Denegação de justiça Constituição de assistente
I - Nos crimes de denegação de justiça e de prevaricação o bem jurídico protegido é a administração da justiça, a defesa dos direitos dos cidadãos e a garantia da pessoa humana.I - Sendo o Estado o titular de tais interesses e só podendo sê-lo os particulares indirectamente, estes últimos carecem de legitimidade para neles se constituírem assistentes.
Proc. n.º 1251/98 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Dinis Alves
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