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ACSTJ de 30-04-2009
Habeas corpus Fundamentos Prisão preventiva Prisão ilegal Prazo da prisão preventiva Recurso penal
I -Tem entendido o STJ que o habeas corpus, tal como o configura o CPP, é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que não um recurso; um remédio excepcional, a ser utilizado quando falham as demais garantias defensivas do direito de liberdade, para estancar casos de detenção ou de prisão ilegais. Por isso a medida não pode ser utilizada para impugnar outras irregularidades ou para conhecer da bondade de decisões judiciais, que têm o recurso como sede própria para a sua reapreciação, tendo como fundamentos, que se reconduzem todos à ilegalidade da prisão, actual à data da apreciação do respectivo pedido: (i) -incompetência da entidade donde partiu a prisão; (ii) -motivação imprópria; (iii) -excesso de prazos.
II - Se o arguido está em prisão preventiva deste 20-04-2007, o Tribunal da Relação confirmou em 17-02-2009 a condenação do requerente na pena única de 6 anos de prisão e o arguido interpôs recurso deste acórdão para o STJ, o prazo de prisão preventiva prolongou-se para 3 anos, metade da pena fixada, por força do n.º 6 do art. 215.º do CPP, o que significa que tem o seu termo final em 20-04-2010.
Proc. n.º 8523/06.1TDLSB-D.S1 -5.ª Secção
Simas Santos (relator) **
Santos Carvalho
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