|
ACSTJ de 02-04-2009
Admissibilidade de recurso Acórdão da Relação Aplicação da lei processual penal no tempo Acórdão para fixação de jurisprudência Dupla conforme
I -Este Supremo Tribunal, através do Acórdão n.º 3/09, de 18-02-2009, fixou jurisprudência segundo a qual, em matéria de recursos penais, no caso de sucessão de leis processuais, é aplicável a lei vigente à data da decisão de 1.ª instância.
II - Vem o STJ entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que, mantendo a qualificação jurídica dos factos, reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória, porquanto não seria compreensível que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto à qualificação jurídica dos factos, o arguido tivesse que conformar-se com a decisão que mantém a pena mas pudesse impugná-la caso aquela fosse objecto de redução.
III - Assim, numa situação em que, na 1.ª instância, por decisão proferida em 16-05-2008, o arguido foi condenado, como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 5 anos de prisão, tendo o Tribunal da Relação, na sequência de recurso interposto pelo arguido, reduzido essa pena para 4 anos e 6 meses de prisão, este último acórdão é irrecorrível, por força do disposto na al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP – atenta a data da prolação da decisão da 1.ª instância, a pena aplicada e a ocorrência de dupla conforme.
Proc. n.º 310/09 -3.ª Secção
Oliveira Mendes (relator)
Maia Costa
|