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ACSTJ de 19-03-2009
Cúmulo jurídico Cúmulo anterior Medida da pena Pena única Pena única anterior
Havendo que refazer o cúmulo jurídico de modo a incluir novos crimes, a pena única a fixar deve reflectir a nova realidade; o que significa que, em princípio, a pena fixada neste novo cúmulo não deve ser inferior à do anterior, se bem que, em casos muito excepcionais, o tribunal superior possa sentir necessidade de, aproveitando a elaboração de novo cúmulo, corrigir a pena anteriormente fixada por se revelar desproporcionada.
Proc. n.º 3063/08 -5.ª Secção
Arménio Sottomayor (relator) **
Souto Moura
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