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ACSTJ de 27-01-2009
Medida da pena Prevenção geral Prevenção especial Culpa
I -A determinação da pena concreta obedece a parâmetros rigorosos que têm como elementos nucleares de referência a prevenção e a culpa – art. 71.º, n.ºs 1 e 2, do CP.
II - Ao elemento prevenção, no sentido de prevenção geral positiva ou de integração, vai-se buscar o objectivo de tutela dos bens jurídicos, erigido como finalidade primeira da aplicação de qualquer pena, na esteira de opções hoje prevalecentes a nível de política criminal e plasmadas na lei, mas sem esquecer também a vertente da prevenção especial ou de socialização, ou segundo os termos legais, a reintegração do agente na sociedade – art. 40.º, n.º 1, do CP.
III - Ao elemento culpa, enquanto traduzindo a vertente pessoal do crime, a marca documentada no facto, da singular personalidade do agente (com a sua autonomia volitiva e a sua radical liberdade de fazer opções e de escolher determinados caminhos) pede-se que imponha um limite às exigências, porventura expansivas em demasia, de prevenção geral, sob pena do condenado servir de instrumento a tais exigências.
IV - Neste sentido é que se diz que a medida da tutela dos bens jurídicos, como finalidade primeira da aplicação da pena, é referenciada por um ponto óptimo, consentido pela culpa, e por um ponto mínimo que ainda seja suportável pela necessidade comunitária de afirmar a validade da norma ou a valência dos bem jurídicos violados com a prática do crime. Entre esses limites devem satisfazer-se, quanto possível, as necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização (cf. Figueiredo Dias, Direito Penal – As Consequências Jurídicas do Crime).
V - Quer isto dizer que as exigências de prevenção traçam, entre aqueles limites óptimo e mínimo, uma submoldura que se inscreve na moldura abstracta correspondente ao tipo legal de crime e que é definida a partir das circunstâncias relevantes para tal efeito e encontrando na culpa uma função limitadora do máximo de pena.
Proc. n.º 2831/08 -5.ª Secção
Rodrigues da Costa (relator)
Arménio Sottomayor
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