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ACSTJ de 27-01-2009
Competência do Supremo Tribunal de Justiça Recurso da matéria de direito Pedido de indemnização civil Prova Documento Desentranhamento Restituição
No momento em que o recurso já estava a ser tramitado neste Supremo Tribunal, após a vista ao MP, o arguido/recorrente apresentou nos autos “… documentos de prova do pagamento de algumas quantias, entre outras, que foram depositadas e que não foram tidas em conta no acórdão recorrido...”, o que, alegadamente “prova a tese apresentada pelo recorrente, de falta de apuramento das contas” [o mesmo havia sido condenado como autor de um crime de abuso de confiança, na forma continuada, condenação confirmada no Tribunal da Relação, sendo certo que o recurso para este Supremo Tribunal se circunscreve à acção civil enxertada]; no entanto, uma vez que o recurso interposto para o Supremo Tribunal visa exclusivamente a matéria de direito (art. 434.º do CPP), fica completamente fora de questão qualquer produção de prova documental relativa aos factos, pelo que tais documentos têm que ser desentranhados e restituídos ao seu apresentante.
Proc. n.º 3280/08 -5.ª Secção
Soares Ramos (relator)
Simas Santos
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