ACSTJ de 16-09-2008
Rejeição de recurso Despacho do relator Reclamação para a conferência Admissibilidade de recurso
Tendo a decisão que rejeitou os recursos interpostos para este STJ sido proferida no Tribunal da Relação, por despacho do relator – legalmente denominada de decisão sumária –, e não por acórdão, não é admissível recurso da mesma para este Supremo Tribunal, mas sim, e tão-só, reclamação para a conferência no mesmo tribunal (arts. 417.º, n.ºs 6, 8 e 10, e 419.º, n.º 3, do CPP).
Proc. n.º 2493/08 -3.ª Secção
Pires da Graça (relator)
Raul Borges
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