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ACSTJ de 10-07-2008
Decisão contra jurisprudência fixada Assistente Legitimidade Recurso penal Acusação Rejeição
I -A questão tratada pelo Assento do STJ n.º 8/99, publicado no DR Série I-A, de 10-08-1999 [O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir], é a da legitimidade do assistente para impugnar, desacompanhado do MP, a decisão condenatória do arguido.
II - Se o que a decisão ora impugnada aborda é a possibilidade de o assistente recorrer, desacompanhado do MP, da rejeição da acusação pública, não tendo ele aderido a esta nem formulado acusação autónoma, é manifesto que a questão de direito suscitada não é a mesma que aquele Assento decide.
Proc. n.º 2185/08 -3.ª Secção
Maia Costa (relator)
Pires da Graça
Pereira Madeira
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