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ACSTJ de 25-06-2008
Habeas corpus Prazo da prisão preventiva Acusação Notificação
O que releva para efeito de contagem do prazo máximo da prisão preventiva no caso da al. a) do n.º 1 do art. 215.º do CPP é a data do despacho de acusação e não a data da sua notificação ao arguido.
Proc. n.º 2195/08 -3.ª Secção
Fernando Fróis (relator)
Henriques Gaspar
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