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ACSTJ de 12-07-2007
Competência da Relação Acórdão da Relação Dupla conforme Peculato de uso Admissibilidade de recurso Competência do Supremo Tribunal de Justiça Rejeição de recurso
Verificando-se que a Relação confirmou o acórdão de 1.ª instância quanto à pena parcelar fixada pelo crime de peculato de uso, o recurso ora interposto para o STJ é inadmissível em face da dupla conforme condenatória, tal como resulta do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP e, como tal, deve ser rejeitado (art. 420.º, n.º 1, do mesmo diploma).
Proc. n.º 2278/07 - 5.ª Secção
Pereira Madeira (relator)
Simas Santos
Santos Carvalho
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