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ACSTJ de 12-07-2007
Pena única Admissibilidade de recurso Competência do Supremo Tribunal de Justiça Regime penal especial para jovens
I - O STJ tem considerado, embora de forma não unânime, que se a pena única, em face da respectiva moldura abstracta, for de máximo superior a 8 anos de prisão e o recorrente impugnar essa mesma pena única, deve o recurso ser conhecido, mas apenas limitado a essa parte.
II - O regime penal especial para jovens, quando for de aplicar, terá de sê-lo às penas parcelares, não podendo o arguido beneficiar, de novo, desse regime quando se trate de fixar a pena única.
Proc. n.º 1391/07 - 5.ª Secção
Arménio Sottomayor (relator)
Carmona da Mota
Simas Santos
Santos Carvalho
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