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ACSTJ de 12-07-2007
Habeas corpus Prazo da prisão preventiva Suspensão do prazo da prisão preventiva
I - Tem vindo a ser jurisprudência constante deste Supremo Tribunal que a providência de habeas corpus é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar, de forma especial, o direito à liberdade constitucionalmente garantido e que não pode ser utilizada para impugnar outras irregularidades ou para conhecer da bondade de decisões judiciais – cf. Ac. do STJ de 10-02-2007.
II - Porque implica uma decisão extremamente célere, essa providência está reservada aos casos de ilegalidade grosseira, manifesta, indiscutível, sem margem para dúvidas (Ac. citado).
III - O STJ tem mantido jurisprudência no sentido de que a suspensão do prazo da prisão preventiva opera ope legis.
Proc. n.º 2783/07 - 5.ª Secção
Reino Pires (relator)
Carmona da Mota
Simas Santos
Santos Carvalho
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