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ACSTJ de 05-07-2007
Decisão que põe termo à causa Decisão que não põe termo à causa Objecto do processo Decisão posterior à decisão final
I - A decisão que põe termo à causa é a que faz terminar a causa de modo substancial, que julga e determina o direito do caso e decide o objecto do procedimento criminal, definindo a existência ou inexistência de responsabilidade criminal e, quando for o caso, a culpabilidade e a pena.
II - Não constitui, assim, decisão final aquela que se não refira, funcional e estruturalmente, à matéria da causa e ao objecto do processo, mas apenas a incidências estritamente processuais.
III - A decisão proferida depois da decisão final sobre uma questão entretanto surgida não põe termo à causa.
Proc. n.º 1887/07 - 5.ª Secção
Rodrigues da Costa (relator)
Reino Pires
Carmona da Mota
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