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ACSTJ de 05-07-2007
Cúmulo jurídico Medida da pena
O julgamento do cúmulo jurídico é um julgamento com alguma autonomia em relação ao dos crimes parcelares, sendo que naquele a imagem global do facto e a personalidade do arguido são os vectores principais da concretização da pena, a qual tem regras próprias, pois a moldura varia entre a maior das penas parcelares e a soma de todas elas, com limite máximo nos 25 anos de prisão.
Proc. n.º 2082/07 - 5.ª Secção
Pereira Madeira (relator)
Simas Santos
Santos Carvalho
Costa Mortágua
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