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ACSTJ de 05-07-2007
Recurso de decisão contra jurisprudência fixada Trânsito em julgado Erro na forma do processo
I - Os recursos extraordinários constituem um remédio de excepção, só sendo possível, em regra, lançar mão de tal forma de recurso quando ocorra uma situação de impossibilidade definitiva de, por via do recurso ordinário, dar resposta à questão em causa.
II - Quando a decisão recorrida ainda é susceptível de recurso ordinário, constitui erro na espécie de recurso a interposição do mesmo como extraordinário.
III - Face a tal erro, sempre que o requerimento de interposição de recurso obedece grosso modo aos requisitos formais de interposição de recurso ordinário, é pela via ordinária que deverá prosseguir seus termos o recurso em causa, devendo o STJ ordenar a remessa dos autos ao Tribunal da Relação territorialmente competente.
Proc. n.º 2258/07 - 5.ª Secção
Pereira Madeira (relator)
Simas Santos
Santos Carvalho
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