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ACSTJ de 19-07-2007
Tribunal da Relação Despacho do relator Admissibilidade de recurso Competência do Supremo Tribunal de Justiça Reclamação para a conferência
I - O recurso do despacho do relator não está especialmente previsto na lei e não se integra em qualquer das categorias determinadas nos preceitos que definem a competência em recurso do Supremo Tribunal.
II - Por isso, quando se pretenda discutir despacho do relator, que não seja de mero expediente, há reclamação para a conferência (art. 700.°, n.º 3, do CPC, ex vi art. 4.º do CPP).
Proc. n.º 2787/07 - 3.ª Secção
Soreto de Barros (relator)
Simas Santos
Oliveira Mendes
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