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ACSTJ de 24-01-2008
Recurso de revisão Fundamentos Aplicação da lei penal no tempo Suspensão da execução da pena Rejeição de recurso Manifesta improcedência
O recurso extraordinário de revisão não é o instrumento processual adequado para se fazer valer a pretensão de suspensão da execução da pena de prisão, possibilidade que no caso se tornou possível a partir da entrada em vigor da Lei 59/07, de 04-09, pelo que deverá ser rejeitado o recurso interposto com aquele exclusivo propósito (arts. 449.º, n.º 1 e 456.º do CPP).
Proc. n.º 4091/07 -5.ª Secção
Souto Moura (relator)
António Colaço
Carmona da Mota
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