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ACSTJ de 17-01-2008
Prisão preventiva Habeas corpus Caso julgado Repetição da providência Pedido Causa de pedir
Se o STJ já apreciou e indeferiu um pedido de habeas corpus, formulado por um arguido preso preventivamente no âmbito de um determinado Inquérito, a apresentação de uma nova petição de habeas corpus pelo mesmo interessado, apesar de corridos uns escassos dias relativamente à primitiva petição, com base nos mesmos fundamentos que foram conhecidos e decididos no acórdão, constitui a excepção de caso julgado obstativa do conhecimento do segundo pedido.
Proc. n.º 136/08 -5.ª Secção
António Colaço (relator)
Simas Santos
Carmona da Mota (tem declaração de voto, no sentido de «o que, à partida, haveria (…)
que indagar era, simplesmente, se o fundamento do actual habeas corpus s
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